Informação Legal

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

AVISO PRELIMINAR: O CUSTO DE ENVIO DE CADA MENSAGEM SMS POR PARTE DO UTILIZADOR DO TELEMÓVEL TERÁ UM CUSTO DE 1,20 EUROS (MAIS IVA) POR MENSAGEM SMS ENVIADA. EXCEPTO SE INDICAR EXPRESSAMENTE O CONTRÁRIO, O CUSTO DE CADA TRANSFERÊNCIA É DE DOIS SMS.

Estas Condições de Utilização descrevem os termos e condições aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Abingerdale Limited (adiante designada como “FORNECEDOR”), sociedade comercial de nacionalidade Inglesa, com o Número de Identificação Fiscal 5833265, sede social em 94, Wigmore Street, Londres W1U 3RF, Reino Unido. Por favor, leia atentamente estas CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e, se o pretender, utilize o serviço de transferências, o que implicará, nesse caso, a aceitação expressa e sem reservas de todas e cada uma das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. Caso contrário, deverá encerrar a presente página.

PRIMEIRA.– DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PREMIUM

1.1. Através da presente página da Internet (adiante designada como “a Página da Internet”) os utilizadores podem efectuar transferências a partir dos nossos servidores para o seu disco duro dos programas de computador executáveis seleccionados (o “SOFTWARE”).

1.2. Para tal, o FORNECEDOR oferece um serviço PREMIUM de transferências de alta velocidade, eficiente e sem vírus. Em contrapartida, o utilizador deverá remeter com carácter prévio dois SMS, de acordo com as condições assinaladas na cláusula 2.2. sobre as condições económicas do serviço.

SEGUNDA.- UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PREMIUM

2.1. Para poder aceder ao serviço PREMIUM, o utilizador deverá, previamente, enviar dois SMS para o número curto 5333, de acordo com as instruções pormenorizadas que, em cada momento, serão facultadas na secção de transferências da Página da Internet.

2.2. O custo de cada SMS enviado pelo utilizador para o número mencionado é de 1,20 EUROS (MAIS IVA). Por esse motivo, o custo total de acesso ao serviço PREMIUM será de 2,40 EUROS (MAIS IVA).

2.3. Depois de enviados os dois SMS, e sempre de acordo com as instruções pormenorizadas da secção de transferências, o utilizador receberá um código através do qual pode efectuar a sua transferência de alta velocidade através do serviço PREMIUM.

TERCEIRA.- RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR DA INTERNET

3.1. O utilizador deverá encarregar-se da preparação, da manutenção e da configuração dos requisitos técnicos que sejam necessários, tanto no seu computador pessoal como no seu telemóvel, para a utilização do serviço PREMIUM. O FORNECEDOR não terá qualquer obrigação de facultar assistência técnica neste sentido.

3.2. O utilizador assegura e compromete-se a não utilizar nenhum tipo de motor ou utilitário informático que permita a realização do envio massivo de mensagens SMS.

3.3. O utilizador compromete-se a abster-se de utilizar a Página da Internet e o sistema PREMIUM de transferências de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorá-la ou impedir a sua normal utilização ou usufruto por parte de outros clientes. Singularmente, o UTILIZADOR DA INTERNET compromete-se a não obstaculizar o bom funcionamento da Página da Internet de forma alguma e, em especial, a não sobrecarregar indevidamente as larguras de banda ou qualquer outro elemento técnico susceptível de danos, a não transmitir nenhum elemento susceptível de conter vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas e, em geral, qualquer outro elemento susceptível de danificar, interceptar ou interferir total ou parcialmente na Página da Internet.

3.4. O UTILIZADOR DA INTERNET deve abster-se de realizar qualquer acto que colida com os direitos de propriedade industrial e intelectual dos gráficos, marcas, logotipos, concepções, desenhos, textos, programação, software e outro tipo de elementos multimédia que sejam apresentados na Página da Internet, não podendo, além disso, alterar ou manipular as menções de "direitos de autor" e demais dados identificativos dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do FORNECEDOR ou dos titulares dos conteúdos incorporados na Página da Internet ou de terceiros, bem como dos dispositivos técnicos de protecção, as impressões digitais ou quaisquer outros instrumentos de protecção dos conteúdos.

3.5. No caso de ser uma pessoa física, o utilizador declara e garante ao FORNECEDOR que é maior de idade.

3.6. O utilizador compromete-se a ressarcir o FORNECEDOR de todos os danos e prejuízos, incluindo, se for o caso, as despesas com a assistência jurídica, tanto em sede judicial como extrajudicial, que possam derivar do incumprimento das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, e de forma especialmente singular do incumprimento dos termos incluídos na presente cláusula.

QUARTA.- RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

4.1. O FORNECEDOR não se responsabiliza por deficiências de rede que sejam imputáveis ao operador de telemóvel e, em particular, a título enunciativo e não limitativo, as seguintes: interferências provocadas por condicionantes atmosféricas, falta de cobertura do terminal móvel do utilizador, deficiências no terminal móvel do utilizador, deficiências de fornecimento de rede do operador ou operadores de telemóvel, manipulação inadequada ou fraudulenta do terminal de telemóvel do utilizador.

4.2. De igual modo, o utilizador assume e aceita que mesmo quando os servidores do FORNECEDOR estão preparados e habilitados para a realização de um serviço PREMIUM de transferências, existem outros elementos de rede pertencentes aos operadores de telecomunicações e fora do controlo do FORNECEDOR, motivo pelo qual o FORNECEDOR declina qualquer tipo de responsabilidade pela mencionada circunstância no caso da velocidade de transferência ser mais lenta do que o desejável.

4.3. O UTILIZADOR DA INTERNET aceita o facto da Página da Internet ter sido concebida de boa fé pelo FORNECEDOR, podendo, em qualquer caso, conter imprecisões ou erros que irão sendo corrigidos pelo FORNECEDOR com a maior brevidade possível, logo que tenha conhecimento dos mesmos.

4.4. O FORNECEDOR afirma que actualmente, a Página da Internet dispõe da tecnologia (software e hardware) necessária, para o acesso e/ou utilização dos serviços integrados na mesma. Contudo, o FORNECEDOR não é obrigado a garantir o acesso à Página da Internet de forma permanente, motivo pelo qual poderá interromper o seu acesso e a utilização dos serviços para efectuar alterações ou melhorias técnicas, não sendo responsável perante o utilizador por quaisquer danos que a este lhe possa provocar este tipo de circunstância, dado que, através da aceitação das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO o utilizador aceita e assume a não disponibilidade permanente da Página da Internet. 

4.5. O FORNECEDOR adoptou todas as medidas técnicas e organizativas de segurança aplicáveis de acordo com as normas de qualidade existentes no sector, a fim de garantir ao máximo a segurança e a confidencialidade das comunicações, existindo, além disso, controlos para prevenir a abertura de brechas de segurança ou outro tipo de consequências negativas, adoptando as medidas organizativas e os procedimentos técnicos mais adequados, com a finalidade de minimizar estes riscos. Apesar do anteriormente mencionado, o utilizador reconhece e aceita que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis. As redes utilizadas na Internet não são seguras e qualquer comunicação enviada através deste meio pode ser interceptada ou alterada por pessoas não autorizadas.

4.6. O FORNECEDOR não poderá ser responsabilizado pelo facto das informações prestadas através da Página da Internet não serem completas e exactas, não podendo ser considerado responsável pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam derivar do acesso à Página da Internet e da utilização dos serviços, não podendo ainda ser tido como responsável, além disso, por outros produtos e serviços disponibilizados através da Página da Internet por terceiros ou através de ligações de hipertexto (“links”).

4.7. Além disso, O FORNECEDOR não se responsabiliza por possíveis erros ou deficiências de segurança que possam derivar da utilização, por parte do utilizador, de um navegador com uma versão não actualizada ou insegura, bem como pela activação dos dispositivos de conservação da palavra passe no navegador, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo.

4.8. Em qualquer momento, o FORNECEDOR poderá solicitar ao utilizador que acredite o cumprimento das obrigações derivadas das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, podendo deixar de fornecer serviços ao mesmo de forma automática no caso de tal cumprimento não poder vir a ser acreditado.

4.9. Adicionalmente, e de forma meramente enunciativa, sem prejuízo do anteriormente mencionado, o FORNECEDOR também não será responsável por:

1. Perdas de potência e erros durante a transmissão de dados;
2. Interrupção de ligações;
3. Eliminação de conteúdos ou dados de utilizadores;
4. Inacessibilidade da plataforma em rede;
5. Transmissão diferida de dados;
6. Interrupções ou outras avarias nas comunicações;
7. Roubo de anotações;
8. Destruição de dados de qualquer tipo por parte de terceiros;
9. Acesso não autorizado a dados;
10. Manipulação de dados;
11. Utilização inadequada de dados.
    

QUINTA.- ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5.1. No caso do utilizador ter algum problema ou incidente durante a utilização dos serviços PREMIUM, o FORNECEDOR coloca à sua disposição o endereço de correio electrónico SOPORTE. O utilizador deverá enviar um e-mail para este endereço, descrevendo o problema, e o FORNECEDOR compromete-se a dar resposta ao problema apresentado com a maior rapidez possível.

5.2. Contudo, o FORNECEDOR prestará apenas assistência aos utilizadores que apresentem alguma questão ou incidente relativo à transferência, mas em caso algum disponibilizará ajuda sobre o próprio software que foi objecto da transferência, devendo o utilizador, para esse efeito, questionar o titular do software.

SEXTA.- PROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES

O utilizador aceita que os seus dados pessoais e todos os que, em qualquer momento, faculte ao FORNECEDOR, como consequência de pedido, consulta ou subscrição de qualquer serviço ou produto ao abrigo das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, sejam incluídos num ficheiro de dados automatizado, que é propriedade do FORNECEDOR e que este mantém sob sua responsabilidade. A finalidade deste ficheiro reside na gestão e na prestação de serviços ao utilizador, bem como no envio de comunicações comerciais relacionadas com produtos e serviços equivalentes aos que são oferecidos na presente Página da Internet através de qualquer meio, incluindo a via electrónica (por correio electrónico e/ou por SMS). Caso não pretenda receber mais comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços, ou sobre os que são disponibilizados pelas empresas do nosso Grupo, deverá enviar uma mensagem de correio electrónico para contacto@goofull.com, indicando no campo reservado para o assunto a mensagem “lista negra”. Além disso, o utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição relativamente aos seus dados pessoais. Estes direitos poderão ser exercidos através de comunicação escrita enviada para a sede social do FORNECEDOR.

SÉTIMA.- MODIFICAÇÕES

O FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar a apresentação ou configuração da Página da Internet, as cláusulas das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e, em geral, qualquer outro conteúdo ou serviço da Página da Internet. Para tal, bastará incluir as alterações correspondentes nas presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO e colocá-las na ligação a partir da qual o utilizador poderá consultar as mesmas com carácter permanente. Neste sentido, o acesso por parte do utilizador à Página da Internet e a utilização de qualquer dos serviços será considerada por parte do utilizador como aceitação, de forma expressa, plena e sem reservas, da totalidade do conteúdo das modificações, motivo pelo qual o utilizador se obriga de forma firme e irrevogável a consultar o conteúdo das presentes CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, sempre que aceder à Página da Internet.

OITAVA.- JURISDIÇÃO

O presente contrato reger-se-á pela Lei espanhola. As partes, com expressa renúncia à jurisdição que possa corresponder-lhes, submetem-se à jurisdição dos Julgados e Tribunais de Madrid para a resolução de qualquer divergência que possa surgir em virtude do cumprimento das obrigações constantes do presente contrato.